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adicional, o titular, ou sucessor solicitando acordo judicial nos quer agência da CAIXA, pelo
legal, deverá manifestar no Termo termos desta Circular. titular da conta vinculada ou
de Habilitação sua concordância por seu representante legal,
com as seguintes condições: 2.2.2 Nas ações cujo obje- mediante apresentação dos se-
to seja progressividade da taxa guintes documentos:
(a) com o enquadramento pre- de juros a CAIXA poderá propor
visto no item 3; acordos ou transações em juízo - documento de identificação
para terminar o litígio. pessoal, que contenha data de
(b) com a forma, valores e pra- nascimento e assinatura do tra-
zos de crédito na conta vincula- 2.2.3 O período para habi- balhador - RG; e
da previstos no item 4; litação às condições do crédito
adicional, decorrente da pro- - cópia das páginas da CTPS em
(c) em firmar no próprio Ter- gressão da taxa de juros da con- que constem: número/série,
mo de Habilitação, sob as pe- ta vinculada, iniciar-se-á em 12 qualificação civil, contrato de
nas da lei, declaração de que de fevereiro de 2010. trabalho objeto de aplicação da
desiste da ação ajuizada para Taxa de Juros Progressivos; e
reclamar a taxa de juros pro- 2.3 O formulário do Termo
gressivos, bem como renuncia de Habilitação estará dispo- - Declaração de Opção Retro-
ao direito sobre o qual se fun- nível no sítio da CAIXA, www. ativa ou cópia da página da
damentou a ação e, ainda, de- caixa.gov.br, opção download, CTPS em que conste a anota-
clara, na hipótese de não ter Circulares Caixa, FGTS e nas ção de opção pelo FGTS com
ajuizado ação, que não ingres- agências da CAIXA. efeitos retroativos; e
sará em juízo, para discutir a
aplicação da progressão da 2.4 Na hipótese de titular - extrato da conta vinculada,
taxa de juros de suas contas de conta vinculada já falecido, em que se pleiteia o crédito
vinculadas, renunciando ex- o Termo de Habilitação deverá adicional, que conste saldo
pressamente ao direito sobre ser assinado por todos os de- em data igual ou posterior a
qual se fundaria a ação; pendentes, habilitados perante 12 de novembro de 1979, na
a Previdência Social para con- hipótese da conta vinculada
(d) em apresentar pedido de cessão de pensão por morte ou, não ter sido transferida para
desistência da ação junto ao na falta de dependentes, por a CAIXA à época da centrali-
juízo competente, renunciando todos os seus sucessores previs- zação das contas; e
expressamente nos autos ao di- tos na lei civil, indicados em al-
reito que se funda a ação. vará judicial, expedido a reque- - cópia da certidão do INSS ou de
rimento do(s) interessado(s), Órgão Oficial pagador da pensão
2.2.1 O requerente que independentemente de inven- ou Alvará Judicial, que discrimi-
busca o direito aos créditos adi- tário ou arrolamento. ne os dependentes e assinatura
cionais em conta vinculada, que de todos os dependentes envol-
seja objeto de ação judicial, po- 2.5 O Termo de Habilitação vidos, quando a habilitação for
derá peticionar junto ao juízo, poderá ser entregue, em qual- efetuada pelos dependentes.
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