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Não obstante o fato de possuírem poderes instrutórios messa de documentos coletados pela Comissão, já ocorreram

semelhantes ao do Poder Judiciário, as decisões dessas CPIs inúmeras denúncias pela equipe da força-tarefa do MPF e da

têm um substrato político que impede a aplicação ampla e Polícia Federal no Estado do Paraná, a respeito de quadrilhas

irrestrita dos princípios da impessoalidade, obrigatoriedade e de “doleiros”, dirigentes de bancos, sonegadores, etc.

indisponibilidade, que orientam a atuação do Ministério Pú- Também foram apresentadas denúncias e ações civis públi-

blico e da Polícia Federal. cas em relação a agentes públicos que se utilizaram de mecanis-

Por outro lado, é importante registrar recente entendimento mos escusos para a remessa e/ou recebimento de dinheiro do

da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, e para o exterior e, ainda, ação civil pública pela prática de atos

que acolheu parecer da lavra do deputado federal Luiz Eduardo de improbidade em relação aos responsáveis pela viabilização e

Greenhalgh, no sentido de que apenas após a aprovação, pela utilização de forma ilícita do mecanismo da CC-5 para a evasão

respectiva Casa Legislativa, do Relatório Final da CPMI, é que esse de divisas, lavagem, sonegação e outras práticas.

relatório e a documentação que o instrui devem ser encaminha- O resultado dessas apurações será tanto mais efetivo quan-

dos ao Ministério Público. to maior for o grau de comprometimento e cooperação dos

A título ilustrativo, observa-se que os relatórios produzidos órgãos encarregados da fiscalização e controle da atividade fi-

individualmente tanto pelo relator quanto pelo presidente da nanceira em nosso país.

CPMI do “Banestado”, redigidos no fim do ano de 2004, ainda Infelizmente, não se pode olvidar que em situações que re-

não foram votados e aprovados pelos integrantes dessa Comis- presentam risco de imagem ou mesmo de apuração de ilicitudes

são, o que faz com que um grande acervo de documentos, ex- praticadas pela cúpula dos integrantes de quaisquer das esferas

tremamente relevantes para as apurações de casos graves, per- de Poder, notadamente Executivo e Legislativo, os mecanismos

maneça guardado no Congresso, sem previsão de remessa ao de controle não funcionam de forma efetiva e impessoal, pois

Ministério Público. têm que ultrapassar barreiras estabelecidas pelos dirigentes des-

Imperioso consignar que o entendimento do citado deputa- ses órgãos de controle e fiscalização, indicados e nomeados jus-

do não possui amparo constitucional, pois pretende submeter a tamente por aqueles que devem ser investigados.

um prévio juízo valorativo de cunho polí- Numa verdadeira democracia, que é o

tico a deflagração de investigações cíveis “A cada escândalo que surge que se pretende ver concretizada no Brasil,
ou criminais ou mesmo a instauração de e causa uma grande comoção não deveria haver espaço para gestões po-
inquéritos policiais e outras medidas apu- líticas e de natureza pessoal em áreas es-

ratórias, cuja apreciação compete privati- social, resta evidenciado sencialmente técnicas, tais como as audi-
vamente ao Ministério Público, median- que os órgãos de controle torias, o sistema de controle e informação
te uma análise técnica e fundamentada, interno e externo, inclusive sobre lavagem de dinheiro, as apurações
submetida a sua conclusão ao crivo do tributárias, decisões judiciais, etc.

Poder Judiciário. o próprio Ministério Público, Em situações em que fatos graves não
Corroborando o entendimento aci- não têm conseguido atuar de são revelados e são até distorcidos para
se evitar o seu conhecimento pela socie-
ma, ou seja, o de que a atuação do forma contemporânea dade, pelo Ministério Público ou pela Po-
Ministério Público e da Polícia Federal

deve desenvolver-se de forma rápida, com as práticas ímprobas lícia, apenas a atuação dos servidores de
concomitante, compartilhada, mas inde- ou criminosas.” carreira desses órgãos, que não possuem
pendente das CPIs, nesse mesmo caso nenhum compromisso ou vinculação com

“Banestado”, previamente à integral re- indicações políticas, poderá contribuir de

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