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saram a receber orientação unificada conjunto com a Casa Civil da Presi- apresentar relatório sobre a lavagem
para ampliar a capacidade do gover- dência da República e o Ministério de dinheiro no Brasil por meio de “ope-
no no combate ao crime financeiro Público Federal, de um projeto de có- rações financeiras estruturadas”. A 31,
e, em sentido mais amplo, ao crime digo de ética para orientar os agentes também de competência do BC, em
organizado no Brasil, a partir da Es- públicos envolvidos em atividades in- conjunto com a Secretaria da Receita
tratégia Nacional de Combate à La- vestigatórias sobre o relacionamento Federal, previa elaborar estudo sobre
vagem de Dinheiro (Encla). que devem ter com a imprensa, equi- as medidas necessárias para combater
librando a liberdade de imprensa com a lavagem de dinheiro por empresas
As 37 metas do Encla a necessidade de sigilo para o êxito offshore. A 32 estipulava a elaboração
Integrantes do governo, do Judiciá- das investigações e a de preservar a de estudo sobre o controle da liquidez
presunção de inocência”. imediata dos serviços bancários, em
rio e do Ministério Público que se reu- função do perfil financeiro do cliente,
niram em Pirenópolis, Goiás, de 5 a 7 A meta 7 determinava que se ob- como forma de dar efetividade à pre-
de dezembro de 2003, constataram tivesse no Tribunal Superior Eleitoral venção da lavagem de dinheiro.
que a falta de articulação e de atua- o acesso ao cadastro eleitoral para os
ção estratégica coordenada do Estado órgãos públicos que atuam no com- Na ponta do lápis
era a principal deficiência no sistema bate à lavagem de dinheiro. A 8 pro- Quase dois anos depois, pouco
brasileiro de combate à lavagem de di- punha o levantamento de todos os
nheiro. Num portentoso estudo, que sistemas de informática e de bases foi feito, mas não faltaram notícias
levou a sigla de Encla, foram traçadas de dados que pudessem ser úteis animadoras. De lá para cá, a Contro-
as principais linhas de um novo siste- ao combate à lavagem de dinheiro, ladoria-Geral da União encaminhou
ma de combate à lavagem de dinheiro com suas características e dificulda- aos Ministérios Públicos federal e es-
no Brasil, com base no princípio da ar- des (jurídicas, políticas e técnicas) taduais e à Advocacia-Geral da União
ticulação permanente dos órgãos pú- de acesso. Da estruturação definiti- irregularidades graves em contas de
blicos em três níveis de atuação: estra- va do Coaf ao desenvolvimento no alguns dos 681 municípios brasileiros
tégia, inteligência e operação. Brasil de uma cultura de combate à fiscalizados por sorteio desde 2003.
lavagem de dinheiro, nada parece ter Também promoveu nos últimos dois
Estrategicamente, foi criado o Ga- sido esquecido. A meta 25 descia ao anos 6 mil auditorias em órgãos fede-
binete de Gestão Integrada de Preven- detalhe de promover a inclusão nos rais. O resultado remetido ao Tribunal
ção e Combate à Lavagem de Dinheiro currículos acadêmicos de gradua- de Contas da União soma mais de 2,5
(GGI-LD), responsável pela definição ção e pós-graduação do estudo da mil tomadas de contas especiais. Todo
das políticas públicas e dos macroob- criminalidade transnacional e, espe- esse papelório pode representar um
jetivos da área, e do qual participam cialmente, do combate à lavagem de retorno potencial de mais de R$ 700
24 órgãos e instituições federais. O dinheiro e da cooperação jurídica in- milhões aos cofres públicos.
Coaf foi fortalecido com a responsabi- ternacional.
lidade de promover maior atuação do A Polícia Federal também ostenta
colegiado na definição das ações de A meta 29, preventiva, propunha estatísticas de encher os olhos. Reali-
inteligência. À parte operacional coube elaborar estudo sobre o controle da zou desde 2003 quase 80 operações
um pacote de 37 metas – sem contar liquidez imediata dos serviços bancá- especiais de alta visibilidade. Mais de
outras tantas submetas. rios, em função do perfil financeiro do 1.400 pessoas foram presas. Contadi-
cliente, como forma de dar efetividade nho na ponta do lápis, 819 é gente de
Uma retrospectiva na lista parece à prevenção da lavagem de dinheiro. A alto coturno: políticos, juízes, policiais
um exercício de ironia. Ela começava meta 30 incumbia o Banco Central de federais e rodoviários, servidores pú-
por estabelecer a elaboração, “em
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