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um decreto, não uma lei, mas um decreto de Necessidade e quer que fique claro que o governo não pode tomar esse
Urgência, como é chamado, que existe para casos de emer- tipo de decisão a respeito do Banco Central, sem passar
gências. No Brasil, existe algo parecido, como se chama? pelo Congresso.
■ Medida Provisória Isso, Medida Provisória. Como se hou- ■ Então, mais do que a discussão do mérito se as reservas
vesse uma urgência. Para emitir um decreto de Necessidade podem ser usadas ou não, a questão que uniu a oposição
e Urgência, o governo tem de provar que não existe outra foi a forma de operar do governo? Sim, é uma questão
forma de convocar o Congresso Nacional. Mas ele poderia mais de forma.
ter convocado as sessões extraordinárias, isso sempre é
feito. Em dezembro ou fevereiro sempre há sessões. Desta ■ Existem muitas vertentes ideológicas na oposição ao
vez, porém, isso não foi feito porque o governo queria fugir governo hoje? Sim, por exemplo, os legisladores de grupos
do debate no Congresso. Esse foi o primeiro problema. A mais à esquerda dizem que eles estão de acordo com o
partir do 10 de dezembro, com as eleições legislativas, uso dos fundos do Banco Central para projetos de desen-
houve uma mudança na composição e o governo perdeu volvimento, mas não querem que eles sejam usados para
as maiorias automáticas no Congresso. Então, se enviasse pagar a dívida externa, porque argumentam que a dívida é
a lei, haveria um debate em que poderia ganhar ou perder. ilegítima e deve ser investigada. E nós, da Coalizão Cívica,
Diante desse cenário, com o Congresso em recesso, ele achamos que não existe um excedente de reservas e que, se
resolveu emitir um decreto de Necessidade e Urgência. Por somarmos o que corresponde à base monetária, ao dinhei-
isso, a nossa reclamação foi, durante a segunda metade de ro depositado nos bancos, aos títulos públicos, sobra uma
dezembro, que ele convocasse as sessões extraordinárias. margem muito pequena. Achamos que neste momento seria
Quando o governo resistiu, apresentou-se um amparo na arriscado descapitalizar o Banco Central. A nossa discussão
Justiça e começou essa confusão toda. Esse é o maior pro- é mais técnica. Não é essa discussão teórica de se ele deve
blema. Além do fato de que nós, em novembro, tínhamos ser independente ou não. O problema não é esse, mas
votado o orçamento 2010 e que nesse orçamento já estava para que o governo quer o dinheiro. Estamos pedindo que
previsto o gasto para o pagamento da dívida externa. Esse expliquem isso. Se o dinheiro destinado ao pagamento da
decreto, então, não era necessário. dívida já estava incluído no orçamento, para que o governo
Uma outra questão é que havia um vencimento de US$ 800 quer usar as reservas do Banco Central?
milhões agora em março, não de US$ 6 mil como estava no de-
creto do governo, mas de 800, e outro de quatro mil e alguma ■ O fato de o governo ter conseguido avançar nesse proces-
coisa, mas em agosto, ou seja, quando as sessões ordinárias so, que culminou com a renúncia do presidente do Banco
já estariam funcionando. Não existia nenhuma necessidade Central, significa que a lei tem deficiências, ou é um pro-
de fazer isto via decreto de Necessidade e Urgência. Isto é blema institucional, de um governo que desrespeita a lei?
o que continuamos discutindo de dezembro até agora. E o Isso está relacionado com a regulamentação dos decretos de
Congresso está paralisado porque o governo não quer revogar Necessidade e Urgência. O governo emitiu um decreto que foi
o decreto. Fizeram primeiro um decreto que a Justiça parou rejeitado pela Justiça, logo a seguir, emitiu outro igual, antes
e, então, emitiram um outro, muito parecido. que a Justiça ou o Congresso pudessem operar. Nesse mesmo
O governo não quer ser derrotado politicamente, porque dia, tirou o dinheiro das reservas. Assim, esse decreto já está
parece que, pela correlação atual de forças, o decreto seria em execução. O que diz a lei de decretos de Necessidade e
rejeitado. Embora é provável que, se fosse uma lei, ela seria Urgência? Nossa lei é muito dura. Ela diz que o Congresso
aprovada, mas o governo não quer passar pela instância pode rejeitar ou referendar, mas que, para rejeitar, e isso é
anterior. E o Congresso quer rejeitar esse decreto porque pouco frequente, deve passar por ambas as Câmaras. Quando
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