Page 23 - pdf_revista
P. 23
Congresso da Nação, uma das suas funções é criar o Banco têm respaldo garantido do Banco Central. E tem as consultas.
Central da República Argentina. A lei regulamentária diz que Mas isso significa que o Poder Executivo faz uma consulta e
o Banco Central não recebe ordens do Poder Executivo e o Banco Central manifesta se está ou não de acordo. O que
as decisões que tome devem ser com o aval do Congresso. não quer dizer que o Banco Central tenha de aceitar tudo que
No caso de tomar uma decisão que não esteja prevista no o governo defina. Pelo que sabemos, esta situação ocorre
marco regulatório, ela tem de contar com o aval do Congres- de forma muito parecida em vários países.
so Nacional. Ou seja, a possibilidade de modificar existe,
mas deve ser sempre por meio de uma lei do Congresso da ■ Foi o que aconteceu com o ex-presidente do Banco Cen-
Nação. Porque os diretores do Banco Central duram cinco tral Argentino Martín Redrado? Pela regulamentação atual,
anos e seus mandatos não coincidem exatamente com as caso o Poder Executivo Nacional queira efetuar alguma ação
eleições presidenciais. de política econômica com os fundos do Banco Central, ela
deve ser expressamente autorizada pelo Congresso Nacional.
■ No Brasil, o Banco Central participa da gestão da po- Se não, o Banco Central, tal como estabelecido na sua carta
lítica econômica definida pelo governo, embora seja o orgânica, tem como missão fundamental preservar o valor da
Ministério da Fazenda que comande essa política. Política moeda e se dedicar à política monetária, isto é, a sustentar
financeira e monetária, sim, não econômica. Por exemplo: o seu valor no mercado.
é preciso fazer escolas, investimentos em petróleo, isto é
atribuição do Ministério da Economia e do Tesouro Nacio- ■ Então, pelo que a senhora está dizendo, existem dois
nal. Quais são as funções do Banco na política monetária? problemas na forma como o governo agiu: um é que não
Preservar o valor da moeda, regular o sistema bancário, consultou o Congresso, como manda a Constituição; outro
respaldar os depósitos bancários, as reservas. Também tem é que o governo pretendia usar as reservas do BC para
a função de garantir o dinheiro da poupança nos bancos, gastos correntes. Sim. A crise aconteceu porque o Congres-
caso ocorra algum tipo de corrida bancária. Os títulos que às so entrou em recesso, de férias, por dois meses, no fim de
vezes emite o próprio Banco Central, ou mesmo o governo, dezembro, e na semana seguinte o Poder Executivo emitiu
abril 2010 23
