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ARTIGO
Quem não deve
não teme!
O SIGILO BANCÁRIO E O INTERESSE PÚBLICO NO CASO SWISSLEAKS
KLÉBIO CORDEIRO COELHO
Osigilo bancário, mesmo sem previsão expressa, ob-
teve status de direito individual de ordem constitu- essenciais à fundamentação do ato que decreta a quebra
cional conferido por decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), con-
solidadas desde a promulgação da Constituição Federal de
1988. Inserido no campo de proteção à inviolabilidade de
dados sigilosos (art. 5º, XII), o sigilo dos dados bancários
adquiriu manto de proteção do direito à intimidade e à vida
privada, previstos expressamente em norma constitucional
com natureza de cláusula pétrea (art. 5º, X).
Em tais circunstâncias, a violação do segredo desses
dados somente pode ocorrer, em situações excepcionais,
mediante ordem judicial. Tudo com vista à proteção da
inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cida-
dão, traços fundamentais da dignidade humana. Quando
presente interesse público, entretanto, caracterizado, por
exemplo, pelo uso de recursos financeiros de origem públi-
ca, a regra do sigilo é atenuada. É o que ocorre no âmbito de
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo
Congresso Nacional, que cria mecanismo célere e eficiente
para o aperfeiçoamento dos procedimentos investigativos
do inquérito (art. 58, § 3º da CF).
Essa relação de causa (motivação do ato de quebra do
sigilo bancário) e o seu efeito útil (produção probatória da
existência do ilícito apurado ou dos seus indícios), contudo,
não ocorre somente por consequência da existência de toda
e qualquer CPI. É fundamental conjugar sua existência
com uma consciência cívica do uso desse instrumento
de investigação, compreendendo principalmente o trato
responsável com seu manejo para atender ao requisito
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básico protetivo dessa operação de devassa da privacidade.
A doutrina e jurisprudência têm colocado balizas
de sigilo bancário, calcadas no caráter de sua excepciona-
lidade, traço que não se pode dispensar, e da sua utilidade
que pressupõe, obviamente, indícios de autoria da prática
de ilícito determinado, atentando também ao princípio do
juiz natural, que confere exclusivamente ao Juízo compe-
tente o poder de decretação da quebra de sigilo bancário.
À medida que se aperfeiçoam os mecanismos de se-
gurança no uso de informações ou dados sigilosos em
processo ou inquérito competente, a tendência é ocorrer
aplicação das hipóteses legais de devassa do sigilo em
atenção ao interesse público, ligado à transparência de
informações sobre potencial dano ao erário.
As medidas protetivas relacionadas a garantias contra
desvio de uso das informações coletadas encontram diver-
sos desafios, sobretudo no aspecto relacionado ao direito
de ampla defesa que, no mais das vezes, envolve pedido
de cópias ou foto da documentação autuada, conforme
exercício das prerrogativas dos advogados. Neste aspecto,
devida qualificação dos agentes públicos envolvidos na
instauração, autuação e guarda do respectivo processo, seja
no plano físico ou digital, adotando medidas suplementares
necessárias ao controle do trânsito das informações e dados,
observando o princípio da formalidade, pode produzir
instrumentos procedimentais suficientes para identifica-
ção das respectivas responsabilidades na guarda e uso das
informações sigilosas.
Paralelo ao direito à privacidade e à intimidade do
indivíduo, corre com primazia perante a Administração
Pública o princípio da publicidade. Então, quando em