Page 33 - Por Sinal 48
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atos de fiscalização e imposição de san- brasileiras e empregam 50% dos tra- O Brasil é um país
ções administrativas. “O projeto confere balhadores e teriam dificuldades para continental e,
aos superintendentes regionais do traba- absorver ou repassar a elevação dos portanto, é necessário
lho a responsabilidade pela padroniza- custos do trabalho”, diz o documento pensar uma política
ção das orientações técnicas destinadas Agenda Legislativa do CNI 2015. de gestão de pessoal
às diligências que possam resultar em e salarial que resgate
embargos de obras, interdições de es- A legislação trabalhista e previden- a força de trabalho
tabelecimentos, setor de serviços, má- ciária também promete uma queda de dos servidores
quinas ou equipamentos, observando braço entre os servidores públicos e o go- públicos qualificados
critérios claros e objetivos existentes verno. Pelo menos três projetos devem e capacitados para
em normas técnicas nacionais. Caberá testar as relações já desgastadas entre atender bem a
ainda aos superintendentes regionais a presidente Dilma Rousseff e parte do população brasileira.
do trabalho criar e manter comissões seu eleitorado. Dois deles são os Projetos
de padronização de orientações técni- de Lei 01/2007, de autoria do Executivo, ALESSANDRA CADAMURO
cas destinadas a unificar os critérios da e 549/2009, do senador Romero Jucá
fiscalização do trabalho por segmento (PMDB-RO. As duas regras postas em ECONOMISTA DO DIEESE
empresarial”, diz o documento Agenda prática limitariam as despesas da União
Legislativa do CNI 2015. com pessoal. O outro é a Proposta de
Emenda Constitucional 271/13, do de-
TRABALHADORES X putado Augusto Carvalho (SD-DF), que
EMPRESÁRIOS propõe a isonomia de benefícios como
auxílio-alimentação e creche, entre ou-
Já o Projeto de Emenda Constitucional tros. A matéria, considerada fundamental
231/1995, do deputado Inácio Arruda para a maioria dos servidores federais,
(PCdoB-CE), que altera os incisos XIII e porque equipara o valor de verbas inde-
XVI do art. 7º da Constituição Federal, nizatórias destinadas à alimentação dos
pode pôr de novo, frente a frente, em- funcionários públicos e à educação de
presários e trabalhadores. A PEC pro- seus filhos, teria impacto nos cofres públi-
põe a redução da jornada de trabalho cos no momento em que o governo luta
semanal de 44 para 40 horas e aumenta para segurar as despesas. “É evidente que
a remuneração da hora extra de 50% as demandas dos servidores públicos não
para 75% do valor da hora normal. A estão apenas limitadas à recomposição
medida contraria os interesses corpora- da inflação ocorrida ou ainda o resgate
tivos porque, alegadamente, elevaria os das perdas salariais registradas historica-
custos diretos da folha de pagamento mente. Almeja-se, ao contrário, que ocorra
em, no mínimo, 10%, além de ampli- no âmbito do governo e da sociedade uma
ficá-los em cada etapa da cadeia pro- intensificação quanto ao debate do novo
dutiva. “Ante essa elevação dos custos, papel do Estado na economia, bem como
é mais provável que as empresas bus- qual o papel dos servidores públicos nesse
quem alternativas, como a automação processo. O Brasil é um país continental
ou a redução da produção, a intensifica- e, portanto, é necessário pensar uma po-
ção do trabalho no quadro de emprega- lítica de gestão de pessoal e salarial que
dos existentes e, até mesmo, mudanças resgate a força de trabalho dos servidores
para outros países. O impacto da PEC públicos qualificados e capacitados para
231/1995 é especialmente preocupante atender bem a população brasileira”, de-
sobre micro e pequenas empresas, que fende a economista Alessandra de Moura
representam mais de 97% das empresas Cadamuro, do Dieese.
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