Page 34 - Por Sinal 48
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ARTIGO
Banco Central,
50 anos de história
DIREITOS VIOLADOS: A COMPETÊNCIA, A INCAPACIDADE
OU A FALTA DE VONTADE POLÍTICA, QUAL O CULPADO?
JORDAN ALISSON PEREIRA É nesse ponto que se entrelaçam a vida de José, a
falta de vontade da direção do Banco Central em resol-
Banco Central do Brasil, 50 anos de história, uma ver seus problemas internos e a morosidade do Poder
instituição reconhecida pela capacidade de seu Judiciário brasileiro.
corpo funcional.
José, muitos anos de vida, 48 anos de Banco Central, 30 Vamos às histórias. A primeira delas foi a exclusão dos
na ativa e 18 aposentado, mas não inativo. servidores do antigo regime estatutário do plano de bene-
fícios do Fundo de Pensão – Centrus, o que trouxe algumas
José, como tantos outros servidores que pela insti- consequências: a) a discussão sobre a forma de divisão dos
tuição passaram, ajudou a construir a imagem sólida do aportes feitos pelos servidores; b) a criação de um novo
Banco Central do Brasil nesses 50 anos de história. Entre plano de contribuição para os que estavam sendo expulsos,
acertos e desacertos, vitórias e derrotas, um sentimento o qual, após disputa judicial conduzida pelo Sindicato da
comum a todos: a necessidade de ser respeitado e de ter categoria – Sinal, em virtude da resistência infundada da
seus direitos reconhecidos. administração do Banco Central, foi tardiamente resolvido,
com a instituição do Plano de Contribuição Definida da
Muitas poderiam ser as histórias contadas, mas duas Centrus; c) a devolução da fração patrimonial (um terço)
se entrelaçam à história de José e misturam à competência pertencente aos servidores, que acarretou uma batalha
dos servidores do Banco, a incapacidade de alguns órgãos da jurídica sobre a incidência do Imposto de Renda, que se
República e a falta de vontade política de dirigentes. estende até hoje, sem um pronunciamento definitivo do
Poder Judiciário. Só neste caso já temos exemplos da falta
José ingressou no Banco na época da ditadura militar, de vontade política dos dirigentes da autarquia, por sua
sob regime celetista de trabalho, tendo conquistado inú- resistência infundada na instituição de um novo plano
meros direitos (plano de saúde com cobertura integral sem de benefícios pela Centrus, e da incapacidade do Poder
participação, previdência complementar, FGTS, abonos, Judiciário de resolver tempestivamente as discussões que
férias diferenciadas com o passar do tempo, entre outros). lhe são apresentadas.
Por obra do destino, com o regime democrático e a deter-
minação constitucional de instituição de regime jurídico A segunda consistiu no reajuste diferenciado concedi-
único para os servidores públicos, José e os demais servi- do no ano de 1993 aos oficiais militares, 28,86% superior
dores do Banco Central, por decisão do Supremo Tribunal ao concedido aos demais militares e aos servidores civis.
Federal, em 1996, foram incluídos no regime estatutário, Já se passaram 22 anos e o assunto continua indefinido,
com efeitos retroativos a 1991. O que para muitos foi be- mas apenas no Banco Central, uma vez que os demais ser-
néfico, para tantos outros trouxe prejuízos. Quase 20 anos vidores públicos já foram contemplados com o reajuste.
depois, muitas situações criadas com essa transição ainda O regime celetista vigente à época e os acordos coletivos
encontram-se indefinidas.
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