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AJUSTE
FISCAL

Assuntos Econômicos (CAE) do Senado presidente Dilma Rousseff logo no início essencial para a competitividade da eco-
Federal, no dia 31 de março, o ministro do segundo mandato é um recado firme nomia brasileira, mas há divergência
da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que da população, que se sentiu traída com as sobre o método para atingir esse obje-
pretende fazer ajuste fiscal sem imposto medidas de austeridade fiscal. A restrição tivo. O Projeto de Lei 4.330/2004 era a
novo. Se não vai criar imposto novo, o go- de direitos imposta pelas MPs nº 664 e proposta mais controversa do pacote em
verno ao menos já mudou as alíquotas da 665/2014 deteriorou a relação com tra- debate. O Marco Legal da Terceirização
Contribuição Incidente sobre o Domínio balhadores dos setores público e privado, foi posto em votação a toque de caixa
Econômico (Cide), o chamado imposto pois, sem qualquer diálogo, o governo na Câmara dos Deputados. Na última
dos combustíveis, e do PIS/Cofins, que in- limitou a concessão de auxílio-doença, hora, o governo ainda conseguiu incluir
cide sobre a comercialização de gasolina, aposentadoria por invalidez, auxílio-re- uma emenda para que as empresas man-
diesel e produtos importados; promoveu clusão, seguro-desemprego e pensão por tenham a responsabilidade de pagar os
a cobrança de Imposto sobre Produtos morte”, diz Rudinei Marques, do Fonacate encargos trabalhistas e previdenciários
Industrializados (IPI) para distribuidores e Unacon Sindical. “A mudança no cená- dos trabalhadores, como o FGTS e o
de produtos cosméticos; e aumentou o rio econômico mundial e nacional torna INSS, além de tributos devidos, como
Imposto sobre as Operações Financeiras o avanço da agenda das organizações da Imposto de Renda e PIS/Cofins, para não
(IOF) para empréstimos pessoais. “A po- sociedade civil e do movimento sindical comprometer a arrecadação.
pulação está sofrendo com o aumento mais difícil de concretizar-se de maneira
da inflação e o endurecimento das regras autônoma e com a responsabilidade de A PRECARIZAÇÃO
do Seguro Desemprego num momento quem busca a construção de um futu- DO TRABALHO
em que o desemprego começa a crescer. ro melhor e mais digno para todos. Os
O salário mínimo não crescerá mais nos espaços de diálogo com participação e Uma pesquisa da Confederação Nacional
próximos anos, pois seu aumento real controle social, construídos ao longo dos da Indústria (CNI) mostra que 70% das
depende do crescimento econômico que, anos, também demonstraram certa fragi- empresas do setor utilizam serviços ter-
na melhor das hipóteses, só retornará em lidade”, afirma a economista Alessandra ceirizados e 57% teriam sua competitivi-
2016. Nossa estrutura tributária é formada de Moura Cadamuro, do Dieese. “Reduzir dade prejudicada caso fossem impedidas
basicamente por impostos indiretos que os investimentos públicos seria lamen- de contratá-los. A entidade empresarial
penalizam os mais pobres. Não seria o caso tável num país em que a taxa de inves- defende que a terceirização não implica
de se instituir finalmente o imposto sobre timentos já é baixa. A recessão será forte em precarização das relações de trabalho.
grandes fortunas para tentar mostrar que neste ano e nada garante que ao final Entidades sindicais acham o contrário: a
o custo do ajuste não recairá apenas sobre haverá uma retomada da economia. É terceirização pode comprometer não só as
a classe média e os mais pobres?”, pergun- preciso criar um ambiente favorável no relações de trabalho, mas também a quali-
ta o economista João Saboia, da UFRJ. país, as dificuldades políticas atuais são dade do serviço prestado ao consumidor.
enormes. Enquanto não melhorar o am- “Demissões e precarização nas relações
AJUSTES POLÊMICOS biente político e de negócios é muito de trabalho são consequências bastante
difícil vislumbrar alguma retomada da previsíveis”, diz Rudinei Marques.
Do lado dos cortes, já foram tomadas me- economia”, prevê João Saboia.
didas polêmicas que incidiram sobre a se- O PL 6.897/2013, do deputado Onyx
guridade social. Os ajustes realizados até O cenário pode ficar ainda pior ou Lorenzoni (DEM-RS), que modifica o
agora são considerados tão drásticos que apenas menos ruim para o trabalhador, artigo 161 da Consolidação das Leis do
já afetam áreas sensíveis como educação, em geral, e o servidor público, em par- Trabalho (CLT), para estabelecer compe-
saúde e programas sociais. Além disso, o ticular. Tudo depende das decisões do tências e critérios para embargo de obra,
aumento de tarifas e do preço dos com- Congresso Nacional sobre a pauta de interdição de estabelecimento, setor de
bustíveis onera o bolso dos assalariados. projetos de legislação trabalhista e pre- serviço, máquina ou equipamento que
“A queda expressiva de popularidade da videnciária em tramitação na Câmara demonstre grave e iminente risco para
dos Deputados e no Senado Federal. A o trabalhador ou trabalhadores, é outra
modernização das regras que regulam proposta que atende às necessidades
as relações de trabalho é considerada do setor produtivo. A regra daria maior
segurança jurídica e previsibilidade dos

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