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PEC 241

Oclamor da sociedade por está em jogo é o tamanho do Estado. Se enviar o projeto de LDO até 15 de abril e o
mudanças na economia aprovada, a PEC vai impor um controle IPCA só é conhecido após o encerramento
já era perceptível em de despesas de tal envergadura que pode do ano, a PEC 241 estipula que o limite
meados de 2014, quando inviabilizar serviços essenciais, como o de gastos será calculado a partir de uma
a recessão deu seus pri- SUS, e ainda ampliar a precarização das estimativa de inflação apresentada pelo
meiros sinais. Como o desequilíbrio nas universidades públicas. Tudo isso, sem governo. Na fase de execução dos gastos,
contas públicas seria o motor da crise, o discussão com a sociedade, que simples- no ano seguinte, será usado o valor real
ajuste fiscal entrou em pauta como re- mente ignora o assunto. do IPCA, já conhecido, efetuando-se os
médio salvador. A abrangência do ajuste ajustes nos valores dos limites.
gerou muitas polêmicas na época, mas Em linhas gerais, a proposta propõe o
nada se aproxima, em matéria de contro- congelamento dos gastos públicos por um A PEC prevê algumas exceções para
vérsia, ao que está acontecendo agora com prazo de 20 anos. As despesas primárias o limite de gastos. Ficam de fora as com-
a PEC 241/16. da União (que não incluem a conta dos plementações orçamentárias do Fundo
juros e as amortizações da dívida públi- de Manutenção e Desenvolvimento da
Enviada ao Congresso em junho, a ca) não poderão crescer a taxa superior Educação Básica e de Valorização dos
proposta institui o “Novo Regime Fiscal” à inflação do ano anterior, medida pelo Profissionais da Educação (Fundeb) e as
para conter o crescimento das despesas Índice Nacional de Preços ao Consumidor transferências constitucionais a estados e
da União e, com isso, reduzir a dívida pú- Amplo (IPCA). De acordo com a proposta, municípios. Também serão excluídas do
blica. Seus desdobramentos, contudo, vão o limite de gastos em 2017 será a despesa teto as despesas da Justiça Eleitoral com
muito além do aperto fiscal, pois o que primária federal de 2016 (ano de baixa as eleições, as despesas com aumento de
arrecadação), reajustada pelo IPCA. A capital de empresas estatais não depen-
partir de 2018, caberá à Lei de Diretrizes dentes do Tesouro e algumas transferên-
Orçamentárias (LDO) definir o limite cias obrigatórias derivadas de lei, como
orçamentário dos poderes Legislativo, compensações financeiras decorrentes da
Executivo e Judiciário. exploração de recursos minerais.

Como o governo tem a obrigação de

GASTOS EFETIVOS DO GOVERNO FEDERAL EM SAÚDE E EDUCAÇÃO NO PERÍODO 2006-2015
E SIMULAÇÃO DOS MESMOS GASTOS NA REGRA TEMER-MEIRELLES

Em bilhões de reais

Saúde Regra Temer- Diferença Educação Regra Temer- Diferença
Lula e Dilma Meirelles Saúde Lula e Dilma Meirelles Educação
( R$ bi) ( R$ bi) ( R$ bi) ( R$ bi) ( R$ bi) ( R$ bi)

2006 40,6 40,6 0 19,7 19,7 0

2007 45,7 42,0 3,7 24,4 20,3 4,1

2008 50,1 43,8 6,3 28,3 21,2 7,1

2009 58,1 46,4 11,7 36,7 22,5 14,2

2010 61,9 48,4 13,5 48,5 23,4 25,1

2011 72,2 51,3 20,9 58,5 24,8 33,7

2012 80,0 54,6 25,4 72,6 26,4 46,2

2013 85,3 57,8 27,5 82,3 28,0 54,3

2014 94,1 61,2 32,9 93,9 29,6 64,3

2015 102,1 65,2 36,9 103,8 31,5 72,3

Fonte: SIAFI. Elaboração: João Sicsú.

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