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APERTO FISCAL
BATER NO
SERVIDOR
VIROU MODA
Direta ou indiretamente, o No conjunto da proposta, o Executivo Câmara dos Deputados, entre os quais o
servidor público também incluía uma série de contrapartidas que Sinal, várias das medidas restritivas ini-
vai pagar com as medidas prejudicavam os servidores. Para ter di- cialmente propostas no âmbito do PLP fo-
que estão tramitando no reito ao refinanciamento da dívida, o ram retiradas pelo governo. Até a data da
Congresso. No caso da PEC Executivo exigia que os estados sancio- aprovação do texto base pelo Plenário da
241, o prejuízo se dá com a nova reda- nassem leis duríssimas, que impediam o Câmara dos Deputados, no dia 9 de agos-
ção do artigo 103 do Ato das Disposições aumento da remuneração dos servidores to, restou a exigência de congelamento
Constitucionais Transitórias — um con- e suspensão de contratação de pessoal, do gasto primário total, em termos reais,
junto de medidas que propõe um Novo entre outras medidas. O PLP 257 tam- pelos estados que aderissem à proposta
Regime Fiscal no âmbito da União. bém estava de olho no servidor federal. de renegociação de dívidas com a União,
O texto estipula que, caso o teto de Propunha a alteração do art. 18 da Lei de nos próximos dois anos.
gastos não seja cumprido, o órgão ou Responsabilidade Fiscal, estabelecendo,
Poder Público ficarão impedidos de re- por exemplo, que despesas de custeio e O governo informou, contudo, que
ajustar o salário de servidores, alterar a pagamento de pensões e aposentadorias algumas medidas que integravam o PLP,
estrutura de carreira, contratar pessoal e sejam incluídas na rubrica gastos de pes- como a inclusão de gastos com terceiriza-
realizar concurso público. Pode-se argu- soal. Dessa forma, seria atingido mais fa- dos e aposentadorias na contabilização de
mentar que nada disso acontecerá se o cilmente o limite de 50% para gastos com gastos com pessoal (as despesas com inati-
teto de gastos for respeitado. É verdade. O pessoal, conforme prevê a LRF. Trata-se de vos, porém, já estão nas estatísticas fiscais
ataque ao servidor viria, também, com a um aumento fictício que poderia trazer da União), constarão de uma proposta de
aprovação de outro projeto, o PLP 257/16. duas consequências para os servidores: revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Este, sim, teria efeitos negativos para o estagnação de salários ou demissão. a ser encaminhada oportunamente ao
funcionalismo. Congresso. Adicionalmente, esclarece
Enviado ao Congresso por Dilma, em Felizmente, quando estávamos fe- que o congelamento da despesa em ter-
março, e abraçado pelo novo governo, o chando esta reportagem, os servidores mos reais já está previsto na PEC 241, e
PLP 257 tinha como objetivo resolver o tiveram uma boa notícia. Após ampla será estendido aos estados, por emenda
problema do endividamento dos estados. mobilização dos sindicatos e entidades à proposição. No entanto, a pressão do
representativas dos servidores junto `a movimento dos trabalhadores conseguiu
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