Page 14 - PorSinal 52
P. 14
ARTIGO
A AGENDA DO GOVERNO
NO CONGRESSO E OS
DIREITOS DO SERVIDOR
PÚBLICO
ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ despesas sociais (educação, saúde, previdência) e com o
funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do
A agenda legislativa do governo para os servidores país, ignorando solenemente os custos do governo com
públicos inclui um cardápio de projetos, alguns juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo
já em tramitação no Congresso, que caso venha déficit público.
a ser aprovada resultará numa enorme agressão aos direitos A aprovação da PEC também significará um desmonte
do Estado enquanto instrumento de prestação de serviços,
e garantias do funcionalismo. com uma forte reforma administrativa voltada à desvalo-
rização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes,
Estão entre as prioridades governamentais pelo me- além da proibição de novas contratações, mediante a veda-
ção de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.
nos três proposições que afetam direta e negativamen-
Numa demonstração de que o novo regime fiscal é
te os interesses dos servidores públicos: o Projeto de Lei mesmo para valer, o governo, antecipando-se à aprovação
da PEC 241, já fez incluir no artigo 3º do PLN 2/2016, que
Complementar - PLP nº 268/2016, sobre o estatuto dos trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a regra de
congelamento do gasto público.
fundos de pensão; a Proposta de Emenda à Constituição
A PEC da reforma da Previdência, em elaboração no
- PEC nº 241/2016, que institui um novo regime fiscal; e a Poder Executivo, pretende aprofundar as reformas de FHC
e Lula, com alteração: a) na idade mínima; b) nos requisitos
PEC da reforma da Previdência. entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; c) na
paridade e integralidade; d) nas aposentadorias especiais;
O PLP nº 268/2016, já aprovado no Senado e sob exame e) nas pensões; f) na aposentadoria por invalidez.
da Câmara dos Deputados, institui o estatuto ou regime A idade mínima para efeito de aposentadoria, que
se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e
jurídico dos fundos de pensão, inclusive da Funpresp, com mulheres, será instituída para o setor privado e aumen-
tada para o servidor público. Isso significa que as regras
o nítido propósito de entregar a gestão dessas entidades de transição das Emendas Constitucionais anteriores não
serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda
fechadas de previdência complementar ao mercado, re-
duzindo ao mesmo tempo a atuação dos participantes e
patrocinadores na direção e nos conselhos deliberativo e
fiscal, além de impedir que dirigente partidário ou sindical
em exercício possa integrar esses colegiados.
A PEC 241, de iniciativa do Poder Executivo e sob exa-
me da Câmara, trata do novo regime fiscal, promovendo
a transferência dos recursos orçamentários do povo para
o mercado financeiro. Além de congelar, em termos reais,
por 20 anos os gastos governamentais, a PEC atribui às
12
