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Constitucional, exceto para quem já tenha direito adqui- todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data

rido, ou seja, tenha preenchido todos os requisitos para da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados

aposentadoria. ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham

A equiparação da idade e do tempo de contribuição preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria

entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo com base nas regras anteriores.

e da cidade, incluindo professores, representa a unificação Por fim, a aposentadoria por invalidez, que atualmente

de critérios para efeito de concessão de aposentadoria. Ou é integral e independe de idade e do tempo de contribuição

seja, a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os para os segurados do INSS, será modificada, para ficar limi-

dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito tada entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada

de aposentadoria: idade e tempo de contribuição. ano de contribuição, podendo chegar a 100% do benefício.

A proposta também prevê o fim da paridade e inte- No caso dos servidores públicos, além da exigência de ca-

gralidade para todos os servidores que não tenham direito rência, haverá mudança nos critérios de concessão, como

adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos a eliminação da possibilidade de paridade e integralidade.

para requerer aposentadoria na data É verdade que as PECs, para serem

da promulgação da emenda, inclusive incorporadas ao texto constitucional,

aqueles que ingressaram no serviço terão de ser aprovadas por três quintos

público antes de 2003. das duas Casas do Congresso (Câmara,

O tempo já trabalhado, que foi res- com 308 votos, e Senado, com 49 votos)

peitado e teve regra de transição nas em dois turnos de votação em cada

reformas de Lula e FHC, na proposta Casa. Mas é bom lembrar que o gover-

governo não será considerado, exce- no dispõe de uma base parlamentar
ampla, coesa, e identificada com re-
to para o atual segurado que já tenha O governo tem forte

mais de 50 anos de idade. Para estes, e compromisso com essa formas e ajustes em bases neoliberais,
somente para estes, haverá uma regra especialmente aqueles que priorizam o
de transição, com a adoção de um pe- agenda e quem vai corte da despesa com pessoal, inclusive
dágio entre 40% e 50% sobre o tempo votá-la é um Congresso as previdenciárias.
que faltar para preencher as regras de cuja composição pode
Registre-se, por último, que o go-

aposentadoria na data da promulgação ser classificada como verno tem forte compromisso com
da Emenda Constitucional. Os demais liberal, do ponto de vista essa agenda e quem vai votá-la é um
servidores, mesmo que tenham 49 anos econômico; conservador, Congresso cuja composição pode ser
de idade e mais de 29 de contribuição, classificada como liberal, do ponto

não terão direito à transição, subme- do ponto de vista social; de vista econômico; conservador, do
tendo-se às novas regras. ponto de vista social; e atrasado, em
As aposentadorias especiais, além e atrasado, em relação relação ao meio ambiente e aos direitos
ao meio ambiente e aos humanos.
da exigência de idade mínima, terão os direitos humanos.
requisitos de tempo de contribuição e Portanto, ou os setores afetados

de permanência na atividade aumen- negativamente pelas mudanças se mo-

tados em proporção superior ao aumento dos requisitos bilizam desde já, denunciando o caráter perverso dessas

para os demais segurados. A regra valerá para professores e reformas, ou sofrerão enormes retrocessos em suas con-

policiais, entre outros enquadrados em legislação especial quistas históricas.

ou que exerçam atividade perigosa.

As pensões, que atualmente são integrais até o valor de (*) ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ é jornalista, analista

R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, político e diretor de Documentação do Diap

sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao

teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acresci-

das de 10% por dependente. As novas regras valerão para

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