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federal é para criar um paradigma da democratização nas
relações de trabalho do Estado brasileiro com seus servi-
dores. Mas também precisamos, de forma compartilhada
com as organizações sindicais, enfrentar esse desafio, de
fazer o Congresso Nacional finalmente institucionalizar a
negociação coletiva, exigir que todos os governos tenham
uma postura democrática com os seus servidores. Essa é
uma parte importante da nossa estratégia até o final deste
segundo mandato do presidente Lula.
■ O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei regu-
lamentando o direito de greve do funcionalismo público?
A Constituição brasileira, como disse, reconhece o direito
de greve e o direito de organização sindical dos servido-
res. Mas até hoje vigoram opiniões – tanto do Judiciário
quanto de vários segmentos da sociedade, entre eles, os
administrativistas – de que não cabe a negociação. Nós
temos, desde o segundo semestre de 2007, um grupo de
trabalho com as entidades nacionais, que representam os
servidores federais. Esse grupo de trabalho vem discutindo
e preparando o que fazer para institucionalizar a negociação
coletiva e, também, a regulamentação do direito de greve,
que é uma exigência constitucional. O direito de greve está
assegurado constitucionalmente, mas a Constituição coloca
que esse é um direito que deve ser exercido nos limites da
lei, e, portanto, exige uma regulamentação.
Hoje, nós estamos numa situação em que não interessa
nem aos gestores públicos e governos, nem aos servidores
e seus sindicatos: a exigência
do Supremo Tribunal Federal de
aplicar para o servidor público
a lei de greve do setor privado,
a Lei 7.783. Essa é uma lei ina-
dequada para regular a relação
de trabalho entre servidores e
o Estado, porque não consegue
dar o tratamento adequado para
os conflitos que são inerentes à
relação de trabalho. Esse vazio
jurídico tem criado situações de
conflito. Portanto, achamos que
precisamos, sim, regulamentar o direito de greve. Isso será
uma conquista para os servidores e, também, um ganho
importante para os gestores públicos. O grupo de trabalho
está concluindo as suas atividades. A ideia é fazer um projeto
de lei de tratamento dos conflitos. Um projeto de lei que, ao
mesmo tempo, assegura processos institucionalizados de
negociação, dá liberdade sindical e, portanto, dá garantias
para o exercício do mandato sindical e ainda regulamenta o
direito de greve. Esse é o desafio da conclusão do grupo de
trabalho. Esperamos...
■ Tem algum prazo esse projeto?
Acho que o prazo é político. Se não tivermos a com-
petência política de produzirmos um acordo em relação a
essa matéria, ele não sai.
■ Acordo com o quê? Qual é o nó nessa história?
O movimento sindical ainda tem uma desconfiança em
relação à regulamentação do direito de greve. Acha que
regulamentar significa diminuir os direitos. Mas é preciso
reconhecer que o atual quadro de indefinição jurídica não
favorece a organização dos servidores. Portanto, queremos
fazer a regulamentação para garantir o exercício do direito
constitucional. Mas é preciso reconhecer que o direito de
greve do servidor público vai estar subordinado a um direito
maior, que é a indisponibilidade dos interesses coletivos.
Portanto, o servidor público não vai poder exercer seu di-
reito constitucional de greve em detrimento dos interesses
“Nós estamos numa situação
em que não interessa nem aos
gestores públicos e governos, nem
aos servidores e seus sindicatos:
a exigência do Supremo Tribunal
Federal de aplicar para o servidor
público a lei de greve do setor
privado, a Lei 7.783.”
agosto 2009 35