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que a negociação esteja insti- “As chamadas atividades exclusivas
tucionalizada, que os governos de Estado têm de ter um
se obriguem a cumprir a lei e tratamento que permita que essas
exijam que a relação de trabalho funções sejam desenvolvidas com
dos servidores de Estado seja qualidade. Por isso, a instituição
democrática e com uma previ- da remuneração por subsídio.
são de negociação. E o subsídio é uma forma de
remuneração transparente.”
■ E carreiras típicas do Estado?
Qual a sua opinião sobre elas? forma, para ter um tratamento privilegiado, diferenciado
dos demais servidores.
Na verdade, não existe car-
reira típica de Estado. A ideia Achamos que as chamadas atividades exclusivas de Es-
de caracterizar as carreiras dos tado têm de ter um tratamento em relação a isso. Não um
servidores da administração pública em carreiras típicas tratamento diferenciado, mas um tratamento que permita
de Estado e carreiras não-típicas é um conceito vinculado que essas funções sejam desenvolvidas com qualidade. Por
ao Estado mínimo. É um olhar neoliberal para o Estado. isso, a instituição da remuneração por subsídio. E o subsídio
Por isso, insisto: para nós, não existe carreira típica de Es- é uma forma de remuneração transparente e que tem como
tado. O que existem são atividades exclusivas de Estado. principal fundamento a transparência. A população tem o
Por que era preciso, em governos anteriores, classificar direito de saber quanto que um agente público que atua
as carreiras do Estado em típicas e não-típicas? Porque em nome do Estado recebe de remuneração.
eles advogavam que as atividades típicas de Estado é que
tinham de existir. As não-típicas podiam ter tratamento de ■ Então o senhor é favorável ao que está sendo feito em São
virar emprego público com outro regime. Paulo hoje? Essa divulgação à vontade? É o debate que a
gente está fazendo no Sinal...
■ O governo teve de rever esse conceito?
Sim, o que existem são atividades exclusivas de Esta- Não, eu acho que deve haver transparência, mas tem de
ser dentro da legalidade. Há vários princípios que precisam
do, e não atividades típicas. Eu acho que uma carreira na ser observados. Questão do sigilo, da individualidade, da
administração pública tem a mesma importância que uma segurança. Agora, a população precisa saber quanto custa
carreira no Fisco, na Justiça, na Polícia, na Educação, nas qualquer remuneração. Daí a importância da remuneração
outras áreas sociais, no Trabalho, na Saúde. O que vale na forma de subsídio. Ao fazermos a defesa dessa forma de
mais: o auditor da Receita Federal ou o médico pediatra remuneração, em nenhum momento nos motivou a ideia
que atende no hospital, em um hospital universitário, a de privilegiar essas carreiras. Ao contrário, há exigências em
populações da periferia? O que vale mais: um delegado relação a elas. O servidor público que atua nas atividades
da Polícia Federal, ou um cientista, que está lá, nos órgãos exclusivas de Estado tem responsabilidades adicionais
da Ciência, produzindo Ciência? Porque, no Brasil, quem e precisa responder por elas. Há dedicação exclusiva. O
produz pesquisa científica é o setor público. Quem é que Sidec é uma forma de progressão a partir da avaliação de
vale mais? Um técnico do Banco Central ou um agente desempenho, do cumprimento de metas. Então, o servidor
do seguro social que atende um segurado da Previdência
Social? Ou um contador, um economista, um adminis-
trador, um professor universitário? Para nós, não existe
carreira típica de Estado, que precisa ser tipificada dessa
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