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o Lucro Líquido (CSLL) de instituições aprová-la agora, com a ressalva de que a carga tributária sobre as instituições
financeiras. Com a medida, o governo a cobrança da nova alíquota será váli- financeiras:
espera arrecadar R$ 900 milhões este ano, da apenas até 31 de dezembro de 2018,
R$ 3 bilhões em 2016 e R$ 4 bilhões em retornando ao patamar de 15% a partir “Já tivemos alíquota de CSLL bem
2017. A MP foi aprovada pela Câmara em de 2019. mais elevada anteriormente, de 30%”,
3 de setembro. O Senado converteu a MP argumenta. Ela reconhece que existe a
no PLV 11/2015 e também deu sinal verde Seja como for, até que ponto a MP possibilidade de os bancos repassarem o
para a iniciativa no último dia 15. 675 é benéfica para o país? Corremos o ônus. “Isso não ocorreria se o BC exerces-
risco de os bancos aumentarem o spread se suas atribuições de controle e aplicas-
Originalmente, a proposta editada e, com isso, o cidadão acabar pagando se políticas monetárias saudáveis para
pelo governo não estipulou um pra- a elevação da alíquota? As opiniões se o país”, afirma. Ainda assim, Fattorelli
zo para a retomada da alíquota atual. dividem, mesmo no campo progressis- entende que o resultado tributário se-
Contudo, a comissão mista que ava- ta. Para Maria Lúcia Fattorelli, não resta ria mais efetivo com o fim da dedução
liou a MP entendeu que seria mais fácil dúvida de que é importante aumentar dos juros sobre o capital próprio. “Isso

JUROS X DÍVIDA PÚBLICA aos R$ 22 bilhões pagos em julho de 2014.
O acumulado no ano torna ainda mais dramáticos os
UMA RELAÇÃO
PERVERSA efeitos deste ciclo de altas da Selic, iniciado após a reelei-
ção da presidente Dilma. No período de janeiro a julho, o
A relação entre os lucros dos bancos e a dívida pública governo alocou R$ 211 bilhões para o pagamento de juros,
costuma ser ignorada pela maioria dos analistas ouvidos 62% a mais do que foi gasto no mesmo período no ano
pela grande imprensa. Parece “natural” o Comitê de Política passado (R$ 131 bilhões).
Monetária (Copom) aumentar os juros, com o objetivo
de segurar a inflação, e com isso elevar a própria dívida Para a auditora da Receita Federal Maria Lúcia
do governo, já que a Selic é referência para o cálculo da Fattorelli, o Copom decide o patamar da Selic “sem discutir
remuneração sobre os títulos públicos. Uma parcela, em se existem recursos orçamentários para pagar os elevados
torno de 21% dos títulos públicos, é indexada pela Selic. A juros incidentes sobre os títulos da dívida pública ou sequer
maior parte é prefixada ou paga um percentual além da demonstrar preocupação de onde virão os recursos”. As
inflação medida pelo IPCA. limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seu ver, não
se aplicam à política monetária. Se os recursos orçamentá-
O estrago, porém, não tem nada de “natural”. Uma rios existentes no orçamento federal não são suficientes,
alta de 0,5% na Selic tem um impacto de R$ 10 bilhões o governo emite novos títulos para pagar grande parte
a R$ 16 bilhões na dívida pública federal. Isso significa dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública. Esta
que, a cada dois meses, esta elevação gera um prejuízo prática, segundo Fattorelli, fere o art. 167 da Constituição,
para o Brasil equivalente ao da Lava-Jato, estimado em que proíbe a contratação de dívida para pagar despesas
R$ 19 bilhões pela Polícia Federal. E não para por aí. O correntes. “Juros são despesas correntes, como salários,
Relatório Mensal da Dívida Pública, divulgado em julho, despesas de manutenção e demais despesas de custeio
dá contornos mais precisos à gastança: somente naquele que se consomem durante o ano e não se caracterizam
mês, o montante de juros somou R$ 40 bilhões. Esse como investimentos”, explica.
valor representou um crescimento de 91% em relação
Fattorelli também critica a atuação do Banco Central,
em especial as operações compromissadas, ou de mercado
aberto, realizadas para restringir a base monetária. Para
tanto, o BC utiliza títulos da dívida pública emitidos pelo
Tesouro Nacional e os entrega aos bancos, em troca do

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