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A PARTILHA
TRIBUTÁRIA EM
NÚMEROS

Odocumento-síntese “A Reforma Tributária Necessária - atual quadro composto por 27 leis es-
Justiça fiscal é possível: subsídios para o debate democráti- taduais de regulação do ICMS e 5.570
co sobre o novo desenho da tributação brasileira”, lançado leis municipais do ISS. Mas, em vez da
em 17 de outubro, detalha uma nova estrutura tributária, prática atual de isenção aplicável aos
menos regressiva, indicando a criação, substituição e ex- bens de primeira necessidade (como ali-
tinção de tributos para um modelo mais progressivo, capaz de reduzir mentos e medicamentos), para reduzir
a desigualdade no país. O documento também apresenta cenários e a tributação sobre o consumo das ca-
simulações relativas à arrecadação e à distribuição de renda. Alguns madas de menor renda, a proposta seria
pontos em destaque: adotar uma espécie de “Renda Básica
Tributária”, que consiste na devolução
O CARÁTER REGRESSIVO do modelo mais abastadas e, deste modo, aprofun- do imposto aos consumidores cadastra-
nacional é visível na reduzida participa- dam o caráter regressivo da tributação, dos nos programas sociais do governo.
ção relativa do imposto sobre a renda na totalizam cerca de 12,8% do PIB, patamar
arrecadação total (18,3%), em relação à próximo do montante de receitas obti- PARA REDUZIR A REGRESSIVIDADE,
média dos países da OCDE (34,1%). A das pela tributação de bens e serviços seria feito um corte de 30% na contribui-
proposta quer elevar essa participação (16,23% do PIB). Juntas, as isenções fis- ção patronal da folha de pagamentos e
a 30,69%. Da mesma forma, a participa- cais concedidas pelo governo federal e a reduzida a tributação de bens e servi-
ção da tributação sobre patrimônio na sonegação representam cerca de R$ 900 ços. Essas medidas trariam perdas apa-
receita fiscal passaria dos atuais 4,4% bilhões anuais, 64% do total da Receita rentes de receita da Seguridade Social
para 8,03%, fatia superior à média da Tributária arrecadada pela União, de estimadas em R$ 306,2 bilhões, como
OCDE, de 5,5%. R$ 1,4 trilhão, e quase a metade do total resultado da extinção da Contribuição
da Receita Tributária arrecadada pelos Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e
NA OUTRA PONTA, a participação re- três níveis de governo — R$ 1,9 trilhão. Lucro Presumido, da Contribuição para
lativa dos impostos sobre o consumo Por isso, o documento propõe rigor na o Financiamento da Seguridade Social
no Brasil, de 49,7%, cairia para 36,76%, revisão das renúncias e no combate à (Cofins), da Contribuição ao Programa
descendo a níveis equivalentes aos da sonegação, para fazer surgir novas fontes de Integração Social (PIS), e da redu-
OCDE, cuja média é de 32,4%. Seu peso de financiamento. ção no valor de Outras Contribuições
no PIB baixaria de 16,23% para 12,93%, Previdenciárias.
pouco acima do padrão da OCDE, de A SIMPLIFICAÇÃO da tributação é
10,9% do PIB. um objetivo, mas assegurando a pre- NOVOS IMPOSTOS, mais progres-
servação do Estado Social e ampliando sivos, e o aperfeiçoamento de outros,
RENÚNCIA E EVASÃO FISCAL, recur- a progressividade. O Imposto sobre o iriam compensar a extinção destas fon-
sos que são transferidos para as camadas Valor Adicionado (IVA) substituiria o tes de receita para a Seguridade Social,

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