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PÚBLICO X PRIVADO Quarentena
para proteger a
máquina federal

Tramita no Congresso um projeto que tenta tornar para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos
a quarentena obrigatória. Trata-se do Projeto de Lei no setor público.
7.528/06, do Executivo, que amplia de quatro meses
para um ano o prazo durante o qual o profissional, de- Estariam sujeitas ao regime estabelecido pelo
pois de deixar seu cargo ou emprego na administração projeto de lei as pessoas que ocuparem cargo de
pública federal, fica sujeito a uma série de restrições ministro de Estado, de natureza especial ou equi-
relativas ao exercício de atividades na iniciativa priva- valente, de presidente, vice-presidente e diretor de
da. A matéria, que foi aprovada em caráter conclusivo, autarquias, fundações públicas, empresas públicas
segue agora para análise do Senado. ou sociedades de economia mista, e do Grupo Di-
reção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis
O projeto define re- 6 e 5 ou equivalentes. As pessoas devem seguir as
quisitos e restrições regras inclusive em caso de licença ou de afasta-
para o ocupante de mento do cargo.
cargo ou emprego
público no governo Também estarão sujeitos às regras os ocupantes
de cargos ou empregos cujo exercício proporcione
federal que tenha acesso à informação privilegiada, capaz de trazer
acesso a informa- vantagem econômica ou financeira para o agente
ções privilegiadas. A público ou para terceiro. O projeto estabelece que,
intenção é impedir, mesmo após deixar o cargo ou emprego no âmbito
a qualquer tempo, do Executivo, a pessoa estará proibida de, a qualquer
a divulgação ou uso tempo, divulgar ou fazer uso de informação privile-
dessas informações. giada obtida em razão das atividades exercidas.
Além disso, disci-
plina competências Poucos temas provocam tanta reação no serviço
público. “Quarentena só não resolve”, diz o presiden-

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