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obrigatoriedade do cumprimento do orçamento. A Lei de assinaram. Era um compromisso não para o candidato di-
Diretrizes Orçamentárias para 2006 incluía um dispositivo zer que seria honesto, mas que faria tais e tais coisas. O
proibindo o Executivo de contingenciar emendas parlamen- pessoal que fez o programa do PT pegou a lista e colo-
tares, mas o presidente vetou. Por quê? Outra vez falamos cou-a no programa. Isso é apenas marketing, não quer di-
de moeda de troca, de “mensalão”. Só que este é oficial. O zer nada. Os partidos não têm noção disso, e o PT muito
governo chega e diz: “Se você votar comigo, eu solto a grani- menos. Há muita ignorância a respeito de como funciona
nha lá.” O mesmo tipo de chantagem aconteceu na eleição o Estado. E incompetência. E não é uma crítica que cabe
do Aldo, e eu só menciono porque é um episódio recente. apenas ao PT, ao Lula. Cabe à maior parte dos políticos
Mas acontece em todas as esferas. A não-obrigatoriedade e aos agentes públicos brasileiros. Todos têm dificuldade
do cumprimento do orçamento corrompe o sistema políti- de entender o Estado como um organismo que precisa
co, as relações políticas, fora os enormes prejuízos econô- ser estruturado adequadamente.
micos que traz. Porque o Estado precisa ter planejamento Mas essa não é uma declaração que vale para 100%
de longo prazo, seus programas são de longa maturação dos casos. As áreas financeiras, das quais, naturalmente, faz
e precisam de continuidade. E o Estado brasileiro funcio- parte o Banco Central, são as mais competentes, em ge-
na sem planejamento, todo mundo diz que o orçamento é ral, tanto no âmbito federal quanto no estadual. São áreas
uma peça de ficção. E é mesmo. Como é que o país pode com mais formação e melhores mecanismos de carreira.
ter alguma espécie de gestão decente se o orçamento não A questão é que, como a corrupção não é vista como um
é obrigatório? Essa é uma causa clara de corrupção. problema estratégico, que pode ser atacada por meio de
programas, ela não é combatida.
■ Em todas as campanhas, os candidatos, seja a gover-
nos federal, estadual ou municipal, pregam a necessi- ■ E como tem de ser feito esse combate?
dade de se ter mecanismos mais eficientes de combate Falemos das leis, por exemplo. A parte da gestão admi-
à corrupção. Por que nada acontece? nistrativa é muito mais difícil de atacar. Porque mesmo na
Não, isso não é verdade. Jamais um candidato chegou menor das prefeituras, a de uma cidade de 3 mil habitantes,
a esse ponto. Eu desafio vocês a me mostrarem quem é por exemplo, existem as secretarias, os conselhos, os milhões
que tenha dito isso. de diferentes serviços e obrigações que ela tem de cumprir.
Cada um deles com seus trâmites burocráticos, seus proces-
■ Em sua campanha à Presidência da República, o PT não sos decisórios, seus mecanismos de controle virtuais ou reais.
prometeu isso? Não estava escrito no programa? E em cada um deles há a possibilidade de desperdício por
Não. Nem o PT nem qualquer outro partido. O que corrupção, embora essa possibilidade se apresente de forma
aconteceu foi que nas eleições de 2002 a Transparência diferente. Isso significa que para se combater a corrupção, é
Brasil fez uma lista de medidas concretas para combater preciso fazer, em cada ente público, o que nós chamamos
a corrupção e apresentou-a aos candidatos. Lula e Serra de levantamento do mapa de riscos. E isso só pode ser feito
pelo próprio ente público. Imagine se
“Por que acontecem os escândalos dos Correios, das estatais, formos falar da estrutura do governo
do mensalão? Porque o Executivo tem o poder de nomear federal – são dezenas de milhões de
diferentes processos! E o que se deve
uma montanha de gente. Não é só o Executivo federal, fazer? Tratar as coisas racionalmente
e nem foi o governo Lula que inventou isso.” e eleger prioridades. E ter programas
de levantamento das vulnerabilidades
presentes nas estruturas. Aplica-se o
novembro 2005 23